Empréstimo Consignado com FGTS como Garantia: Impactos para Empregados e Empregadores no Setor de Transporte Rodoviário de Cargas
A Medida Provisória nº 1.292/2025, que altera a Lei nº 10.820/2003, entrou em operação em 21/03/2025 onde permite que trabalhadores com carteira assinada usem até 10% do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia para empréstimos consignados, com descontos na folha de pagamento e limite de comprometimento de até 35% do salário. Onde o desconto das prestações será produzido diretamente na folha de pagamento pelo e-Social.
O empréstimo consignado com FGTS como garantia tem sido uma alternativa de crédito cada vez mais utilizada no Brasil. Em 13 dias de operação, o programa “Crédito do Trabalhador” já movimentou mais de R$ 3,1 bilhões em empréstimos consignados, favorecendo 500.083 trabalhadores, com um valor médio por trabalhador de R$ 6.284,45.
Essa modalidade permite que trabalhadores com carteira assinada utilizem parte do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para obtenção de crédito consignado, o que pode facilitar o acesso a empréstimos com taxas de juros mais baixas. No setor de transporte rodoviário de cargas, essa opção apresenta vantagens e desvantagens tanto para empregados quanto para empregadores. Vejam:
1. Vantagens e Desvantagens para o Empregado
Vantagens:
1. Juros mais baixos: O uso do FGTS como garantia reduz o risco para os bancos, permitindo que o trabalhador obtenha crédito com taxas de juros mais acessíveis em comparação com outras modalidades.
2. Facilidade de aprovação: Trabalhadores do setor de transporte rodoviário de cargas, especialmente motoristas celetistas, podem ter dificuldade em conseguir crédito devido à natureza da profissão. O FGTS como garantia facilita a aprovação do empréstimo.
3. Maior poder de compra: O acesso ao crédito pode permitir a quitação de dívidas com juros mais altos, a realização de investimentos pessoais ou até mesmo a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e de sua família.
4. Parcelas fixas e desconto em folha: O pagamento do empréstimo é feito diretamente na folha de pagamento, o que evita inadimplência e facilita o planejamento financeiro do empregado.
Desvantagens:
1. Comprometimento do saldo do FGTS: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador poderá ter dificuldades em acessar o saldo do FGTS, pois parte dele estará comprometida com o pagamento do empréstimo.
2. Menor proteção em emergências: O FGTS é um fundo de segurança em caso de desemprego ou para a aquisição de imóvel próprio. Usá-lo como garantia pode deixar o trabalhador mais vulnerável em momentos críticos.
3. Risco de endividamento excessivo: Como o empréstimo consignado é descontado diretamente na folha de pagamento, o trabalhador pode acabar comprometendo uma parte significativa de sua renda, dificultando seu orçamento mensal.
2. Vantagens e Desvantagens para o Empregador
Vantagens:
1. Menos pressão por adiantamentos salariais: Com maior acesso ao crédito, os trabalhadores podem depender menos de adiantamentos salariais, reduzindo a necessidade de intervenção do empregador.
2. Maior estabilidade financeira dos funcionários: Funcionários com menos preocupações financeiras tendem a ser mais produtivos e comprometidos com o trabalho, o que pode impactar positivamente a operação da empresa.
3. Facilidade na retenção de funcionários: Trabalhadores que possuem empréstimos consignados vinculados ao emprego podem pensar duas vezes antes de trocar de empresa, reduzindo a rotatividade no setor, que já enfrenta dificuldades com a escassez de mão de obra qualificada.
Desvantagens:
1. Impacto na rescisão contratual: Caso um trabalhador seja demitido sem justa causa e tenha um empréstimo consignado vinculado ao FGTS, a empresa pode enfrentar complicações no momento de liberar os valores rescisórios, o que pode gerar atritos e dificuldades na gestão do passivo trabalhista.
2. Risco de endividamento excessivo dos funcionários: Se um grande número de empregados comprometer parte significativa do salário com empréstimos, pode haver impactos negativos no bem-estar e produtividade da equipe.
3. Possível aumento de encargos administrativos: Empresas podem ter custos adicionais com a gestão do desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento, o que pode ser um fator burocrático a mais para o setor de recursos humanos.
3. Impacto Econômico no Setor de Transporte Rodoviário de Cargas
O setor de transporte rodoviário de cargas tem características específicas que tornam o crédito consignado com FGTS uma alternativa interessante, mas também desafiadora. O segmento enfrenta altos custos operacionais, como combustível, manutenção de veículos e encargos trabalhistas. O acesso a crédito facilitado pode ajudar os trabalhadores a lidar com imprevistos e manter a estabilidade financeira, reduzindo a pressão sobre os empregadores.
No entanto, o alto nível de endividamento dos funcionários pode comprometer a motivação e a produtividade, além de gerar complicações na rescisão contratual. Além disso, o setor enfrenta um déficit de motoristas qualificados, e o empréstimo consignado pode, paradoxalmente, aumentar a retenção de profissionais ao mesmo tempo que cria dificuldades para a mobilidade entre empresas.
Do ponto de vista macroeconômico, o uso do FGTS como garantia pode estimular o consumo e movimentar a economia, beneficiando indiretamente o setor de transporte com maior demanda por serviços logísticos. Entretanto, se mal utilizado, pode levar a um aumento no endividamento dos trabalhadores, reduzindo sua capacidade de consumo a longo prazo.
Portanto, o empréstimo consignado com FGTS como garantia pode ser uma ferramenta útil para os trabalhadores do setor de transporte rodoviário de cargas, oferecendo crédito acessível e com juros baixos. Para os empregadores, a medida pode trazer benefícios indiretos, como maior estabilidade dos funcionários e menor pressão por adiantamentos.
No entanto, tanto empregados quanto empresas devem considerar os riscos envolvidos. O comprometimento do FGTS pode deixar os trabalhadores vulneráveis em caso de demissão, e a administração dos descontos salariais pode representar um desafio para os empregadores.
Dessa forma, essa modalidade de crédito deve ser utilizada com cautela, com um planejamento financeiro adequado para evitar impactos negativos tanto para os trabalhadores quanto para as empresas do setor.
